LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 247/2018
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 01/11/2018
EMENTA: Regulamenta o direito ao acesso a informação, o Sistema de Informação ao Cidadão-SIC e o sítio oficial do Município de Lençóis-Bahia, nos termos da Lei n.º 12.527/2011, e dá outras providencias.
