LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 136/2020
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 18/06/2020
EMENTA: Dispõe sobre contingenciamento de despesas em virtude de redução das receitas da municipalidade e necessidade de aplicação de recursos em ações para enfrentamento da emergência de saúde pública, atendendo ao interesse público e social e dá outras providências.
