LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 135/2020
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 18/06/2020
EMENTA: Dispõe sobre suspensão emergencial e parcial de contratos temporários regidos regime especial de direito administrativo, com redução da remuneração, atendendo ao interesse público e social e dá outras providências.
